O 21 de março e O Decreto 4887/03

A constituição brasileira de 1988 abriu caminho para o desenvolvimento de políticas de reparação em relação à escravidão africana no Brasil. Dentre elas, destacam-se a possibilidade de titulação coletiva de terras a comunidades negras tradicionais reconhecidas como quilombolas. O Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 reconheceu direitos territoriais aos “remanescentes das comunidades dos quilombos”, garantindo-lhes a titulação definitiva pelo Estado Brasileiro

Com abrangência nacional, o processo de emergência de comunidades quilombolas, gestado majoritariamente em contextos de conflitos territoriais, se apresenta hoje estreitamente associado ao movimento paralelo de patrimonialização da cultura imaterial identificada com populações afro-brasileiras. Segundo o decreto 4887, de 20/11/2003, que regulamenta o artigo 68, em termos legais, “a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade”, entendo-as como “grupos étnicos-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. O Decreto tem feito emergir um inestimável patrimônio cultural e trouxe  a público poderosas memórias coletivas relativas à experiência da escravidão e à memória da África ou do tráfico negreiro, legitimando as demandas pelo reconhecimento e titulação de territórios ocupados coletivamente por descendentes das últimas gerações de africanos escravizados no Brasil.

Nessa semana, previa-se que a constitucionalidade do decreto 4887/03 fosse votada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pelo DEM e se aprovada retardará em muito a titulação das terras dos remanescentes dos quilombos. Esperávamos celebrar hoje o fim dessa ameaça, comemorando de forma especial o dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, no  21 de março.  A nova audiência foi marcada para a próxima quinta feira.

O dia internacional de luta pela eliminação da discriminação racial foi instituído pela Organizaçnao das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, ocorrido em 1960, em Johanesburgo, na África do Sul. Naquele 21 de março, a polícia sul-africana abriu fogo contra manifestantes que protestavam contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais onde era permitida sua circulação, com um saldo de 69 mortos e 186 feridos. Para não deixar de celebrar o 21 de março, propomos então recordar a aprovação da Lei n. 7.816 de 5 de janeiro de 1989, que se tornou conhecida como Lei Caó. Ela transformou em crime, no Brasil, o preconceito de raça e cor. Carlos Aberto de Oliveira, o Caó, deputado constituinte em 1988, fala do tema em vídeo do Repórter Brasil. Assista o filme na videoteca do BLOG.

 caó

Carlos Alberto de Oliveira  em vídeo do Repórter Brasil.

Captura de Tela 2015-03-22 às 20.07.46

 

2 Comentários

Arquivado em ações afirmativas, história e memória

2 Respostas para “O 21 de março e O Decreto 4887/03

  1. Raquel

    Obs: O homem da primeira foto não é o ex-deputado Carlos Alberto de Oliveira e sim Eldridge Cleaver (ex-membro do Partido dos Panteras Negras).

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